A discussão sobre a chamada uberização do trabalho chegou a um ponto decisivo no Direito brasileiro: saber se motoristas e entregadores de aplicativos devem ser reconhecidos como empregados das plataformas digitais ou se continuam juridicamente enquadrados como trabalhadores autônomos. O tema é sensível porque envolve, ao mesmo tempo, direitos fundamentais trabalhistas, livre iniciativa, inovação tecnológica, modelos de negócio digitais e um enorme impacto econômico para empresas,...

Quando um conteúdo político manipulado viraliza antes de ser removido, a pergunta jurídica central não é apenas se houve falsidade, abuso ou ofensa. A pergunta mais difícil é outra: quando o dano realmente aconteceu? No momento em que o conteúdo foi julgado ilegal ou no momento em que capturou a atenção do eleitorado? Em matéria eleitoral, o dano acontece no tempo da atenção ou no tempo do processo? Essa distinção é decisiva porque o Direito trabalha, em regra, no tempo do processo: petição,...

A discussão sobre leis que podem alterar penas de pessoas condenadas por atos contra a democracia exige uma resposta cuidadosa: nem toda lei que repercute em uma condenação representa interferência indevida no Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, nem toda atuação legislativa é automaticamente legítima apenas por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. A fronteira está em saber se o Parlamento está criando uma norma geral, abstrata e constitucionalmente válida, ou se está utilizando a forma de...